Despacho Normativo N.º 1/2001, de 4 de Janeiro"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Assembleia ..."
Despacho Normativo N.º 2/2001, de 4 de Janeiro"Determina que os registos de frequência e progressão académica..."
Despacho Normativo N.º 3/2001, de 4 de Janeiro"Aprova as cláusulas gerais do sistema de pagamento às empresas..."
